Uso do FGTS para Compra de Órteses ou Próteses

Agora o trabalhador pode usar o FGTS para comprar órteses e próteses, entre elas aparelhos auditivos, de acordo com o Decreto n° 9.345, publicado no Diário Oficial da União.
O decreto diz que é considerado trabalhador com deficiência "aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial" ou que possua impedimento "que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos" de forma que impeça a participação "plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Além disso, para conseguir a liberação do FGTS é necessário a apresentação de um laudo médico que ateste sua condição e uma prescrição médica que externe a necessidade de uso de órtese ou prótese.

Saiba mais em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9345-16-abril-2018-786569-publicacaooriginal-155358-pe.html